Termos de Uso

Pelos presentes Termos de Uso e Condições (“TERMO”), de um lado PODI PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 36.423.844/0001-92, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 4121, Shopping Palladium, andar P2, Core Space – Sala 05, Bairro Portão, CEP 80.610-905, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, representada neste ato pelos seus documentos sociais, (“PODI”) e, de outro lado, a empresa contratante dos serviços (“CLIENTE”) e o usuário final do aplicativo (“USUÁRIO”), ambos qualificados no Termo de Adesão a este TERMO, têm entre si, certo e ajustado o presente instrumento, cujo teor mutuamente aceitam e obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira da PODI ou qualquer USUÁRIO que pretenda usufruir do Aplicativo da Podi (“APLICATIVO”), deverão aceitar o TERMO e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO INCONDICIONAL DESTE TERMO É ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA UTILIZAÇÃO APLICATIVO E DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PODI. DESTA FORMA, CASO DISCORDE COM QUALQUER CONDIÇÃO DESTE TERMO, POR FAVOR NÃO ACESSE E/OU UTILIZE O APLICATIVO. CASO ACESSE E/OU UTILIZE, VOCÊ RECONHECE QUE ANALISOU E ACEITOU DE FORMA INTEGRAL E INCONDICIONAL ESTE TERMO E CONCORDA FIELMENTE EM CUMPRI-LO.

1. OBJETO

1.1. O serviço (“SERVIÇOS”) objeto do presente TERMO consiste na disponibilização de um ambiente eletrônico associado aos CLIENTES da PODI, no qual os USUÁRIOS do APLICATIVO poderão, a depender das funcionalidades contratadas por cada CLIENTE, participar de suas campanhas promocionais, receber cupons de desconto, ter acesso a informações, utilizar serviços de pagamento e se comunicar diretamente com os CLIENTES ou com as unidades a eles associadas.

1.1.1. Assim, a PODI atua como um mero agregador de informações que reúne o USUÁRIO e o CLIENTE, facilitando e melhorando suas experiências.

1.1.2. O USUÁRIO também será responsável por averiguar se existem condições próprias do conteúdo ou serviço utilizado, devendo verificar o seguinte anexo deste Termo:

Anexo I – CLIENTES E OPERAÇÕES DE TERCEIROS
1. É possível que exista no APLICATIVO conteúdos, seções ou serviços que redirecionem os USUÁRIOS para sites de terceiros, por meio de links.
2. Assim, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda que a PODI não é responsável, nem endossa, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo, propaganda, operação, materiais, serviços, produtos, etc. disponibilizados por terceiros, uma vez que não possui controle sobre tais operações, sites ou recursos externos.
3. Neste sentido, em caso de quaisquer perdas e danos causados ao USUÁRIO, este se compromete a não responsabilizar a PODI.
4. Diante ao exposto, recomendamos que o USUÁRIO, antes de fornecer seus dados, contratar qualquer serviço ou comprar qualquer produto, se informe sobre as respectivas políticas e condições de uso dos sites de terceiros e/ou de CLIENTES”.

2.1. Para conferir nossa Política de Privacidade, favor clique aqui https://podiapp.com.br/politica 

1. NÃO EXCLUSIVIDADE

3.1. Este TERMO é aceito pelo CLIENTE e pelo USUÁRIO sem caráter de exclusividade. Desta forma, fica a PODI expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.

1. ADESÃO E DO CADASTRO

4.1. O CLIENTE e o USUÁRIO, por meio da adesão ao presente TERMO, concordam integralmente e irrestritamente com as condições estabelecidas neste instrumento, se obrigando à todas suas cláusulas e termos nele presente. 

4.2. A adesão ocorrerá quando o CLIENTE e/ou o USUÁRIO realizarem o cadastro, e ficará condicionada à apresentação de todos os documentos e informações necessárias para comprovar sua regularidade perante qualquer autoridade e/ou entidade pública ou privada que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades.

 4.2.1. A PODI poderá suspender ou cancelar o cadastro do CLIENTE e/ou do USUÁRIO, caso se neguem a enviar os documentos requeridos pela PODI quando estes forem incorretos, inverídicos ou omissos, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.3. Os SERVIÇOS estarão disponíveis apenas para quem for aprovado pela PODI após avaliação cadastral.

4.3.1. Ao se cadastrar no APLICATIVO, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado e estar em pleno gozo de seus direitos civis. O CLIENTE, por sua vez, declara que o cadastro está sendo realizado por um representante legal com plenos poderes para celebrar este TERMO e vincular a empresa às suas obrigações.

4.4. A PODI não se responsabiliza pela correção dos dados do CLIENTE e/ou do USUÁRIO, os quais se responsabilizarão, civil e/ou criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

4.5. O CLIENTE e o USUÁRIO acessarão suas respectivas contas através de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar à terceiros esses dados, sendo o único e integral responsável pelo uso que deles seja feito.

4.6. A cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta a terceiros em nenhum momento será admitida. 

4.7. O CLIENTE deverá imediatamente comunicar a PODI a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer. 

4.8. O CLIENTE e o USUÁRIO poderão, a qualquer momento, alterar seus dados cadastrais, solicitar exclusão de dados, revogar consentimento ou excluir sua conta no APLICATIVO. Nestes casos, eles deverão solicitar seu pedido mediante envio de e-mail para [email protected] e a PODI responderá sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, com o devido comprovante de exclusão, alteração ou revogação, se for o caso. 

4.9. Fica ressalvada a possibilidade de guarda pela PODI das informações e/ou dados fornecidos cuja manutenção seja permitida pela Lei. 

1. VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÕES DO TERMO

5.1. O presente TERMO permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o CLIENTE e/ou o USUÁRIO fizerem uso do APLICATIVO.

5.2. A PODI poderá, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar unilateralmente, mesmo que imotivadamente e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ou o uso do APLICATIVO do CLIENTE e/ou do USUÁRIO, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso. 

5.3. A PODI ainda poderá alterar, a qualquer tempo, este TERMO, em busca de melhorias e aprimoramento dos SERVIÇOS. Caso as alterações sejam relevantes, iremos solicitar a concordância dos CLIENTES e dos USUÁRIOS quanto as alterações realizadas

1. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E DOS USUÁRIOS 

6.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste TERMO, os CLIENTES e os USUÁRIOS obrigam-se a:

1. Respeitar todas as cláusulas deste TERMO e dos demais documentos que venham a ser firmados entre as Partes, em razão da relação contratual ora estabelecida; 
2. Disponibilizar em no máximo 10 (dez) dias quaisquer documentos solicitados pela PODI, nos termos do disposto na Cláusula 4.2; 
3. Não utilizar o APLICATIVO ou qualquer material nele inserido para qualquer diferente fim dos usos legais previstos neste TERMO;
4. Não infringir qualquer costume, norma ou lei aplicável; 
5. Não inserir no APLICATIVO qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou dificultar o normal funcionamento da plataforma, da rede, dos sistemas ou de equipamentos informáticos, tanto da PODI como de terceiros; 
6. Não copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software do APLICATIVO, fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software do APLICATIVO, bem como sua tentativa, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual da PODI;
7. Não interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do APLICATIVO; 
8. Não prestar informações falsas em seus dados cadastrais; 
9. Não coletar, ceder ou vender quaisquer dados de terceiros por meio do APLICATIVO para finalidades comerciais, de publicidade ou diferentes da interação regular e normal proposta pelo APLICATIVO, sem a devida e expressa autorização da PODI; 
10. Não agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS, terceiros, CLIENTES e a PODI.

6.2. Em uma eventual ação judicial ou administrativa que tenha como réu a PODI, cujos fatos fundem-se em ações do CLIENTE, este será chamado ao processo e arcará com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

6.3. O CLIENTE deverá sempre eximir de responsabilidade a PODI por quaisquer passivos envolvendo consumidores, clientes finais ou USUÁRIOS e deverá indenizar a PODI por quaisquer prejuízos legais que esta venha a sofrer em decorrência da utilização do APLICATIVO pelo CLIENTE.

6.4. O CLIENTE e o USUÁRIO reconhecem que, em virtude da utilização dos SERVIÇOS, poderão ter acesso a informações técnicas, comerciais ou operacionais de caráter confidencial pertencentes à PODI. Ambas as partes se comprometem a manter o mais absoluto sigilo sobre tais informações, não as revelando a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da PODI, sob pena de responder por perdas e danos.

1. CLIENTES E OPERAÇÕES DE TERCEIROS 

7.1. O USUÁRIO e o CLIENTE reconhecem e concordam que APLICATIVO poderá conter seções ou serviços que serão operados por CLIENTES e/ou terceiros, disponibilizar links ou realizar o redirecionamento para sites ou aplicativos de terceiros bem como disponibilizar outros recursos ou espaços contendo conteúdo de terceiros, sem que isso implique, de nenhuma forma, que a PODI endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo. Todas as opiniões ou recomendações descritas nos outros sites ou aplicativos são unicamente de seus provedores e não são, tampouco representam, as opiniões e/ou recomendações da PODI.

7.2. Desta forma, a PODI trabalha apenas como um agregador de informações de terceiros, para melhorar a experiência do USUÁRIO. Assim, a PODI não assume responsabilidade, direta ou indiretamente, pelas informações de responsabilidade de terceiros, devendo o USUÁRIO confirmar a veracidade e validade de tais informações diretamente com os respectivos terceiros.

1. RESPONSABILIDADES

8.1. A PODI não responsabiliza por eventuais danos causados aos seus CLIENTES e/ou aos USUÁRIOS em virtude de problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções, transmissão de vírus e qualquer outro mau desempenho da plataforma relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS no APLICATIVO. 

8.1.1. Assim, a PODI não oferece qualquer tipo de garantia aos CLIENTES e aos USUÁRIOS a respeito da utilização do APLICATIVO. 

8.2. A PODI também não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do CLIENTE. 

8.3. A PODI empregará seus melhores esforços para assegurar que o seu APLICATIVO funcione de forma adequada, sem interferências. Contudo, não garante que a plataforma sempre estará disponível, livre de quaisquer erros ou falhas e muito menos assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

8.4. As partes se comprometem em manter uma comunicação visando o aperfeiçoamento e melhoria dos SERVIÇOS.

8.5. Com isso, a PODI se exonera, conforme permitido pela legislação vigente, de toda e qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ocorrer em virtude do não funcionamento do APLICATIVO, bem como pelas ações dos CLIENTES e/ou dos USUÁRIOS que violem este TERMO. 

8.6. De qualquer forma, a responsabilidade máxima da PODI em virtude deste TERMO será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo CLIENTE e/ou pelo USUÁRIO em razão de qualquer descumprimento das obrigações da PODI, conforme disposições deste TERMO. 

1. INDENIZAÇÕES

9.1. O CLIENTE indenizará a PODI, suas empresas titulares, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida pelos USUÁRIOS, consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no APLICATIVO ou por descumprimento do TERMO, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Sem prejuízo as demais cláusulas deste TERMO, a PODI concede ao CLIENTE e ao USUÁRIO uma licença não exclusiva, revogável a qualquer momento, temporária e não transferível para utilizar o APLICATIVO. 

10.2. A forma e o conteúdo do APLICATIVO são de responsabilidade e propriedade exclusiva da PODI, com exceção dos dados e conteúdos divulgados no APLICATIVO pelo CLIENTE ou por terceiro, que neste caso são de sua única e exclusiva responsabilidade.

1. INFRAÇÕES DE TERCEIROS

11.1. Caso o USUÁRIO verifique que o APLICATIVO esteja sendo utilizado de forma indevida por outro USUÁRIO, CLIENTES ou terceiros, o USUÁRIO poderá enviar um e-mail para [email protected] , informando seu nome e número telefônico, especificando a suposta atividade irregular dentro do APLICATIVO, detalhando os fatos ou circunstâncias que revelam a irregularidade da atividade. 

11.2. Após o recebimento de tal comunicação, a PODI, a seu único e exclusivo critério, poderá retirar o conteúdo supostamente infrator do APLICATIVO e/ou excluir o USUÁRIO infrator do APLICATIVO.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este TERMO não cria entre as Partes qualquer vínculo trabalhista, espécie de parceria, sociedade, ou franquia, constituindo tão somente uma relação de prestação de serviços regida pelas cláusulas deste TERMO.

12.1.1. Em nenhuma hipótese o CLIENTE e/ou o USUÁRIO são ou serão considerados, para qualquer efeito, representante legal, agente, mandatário, parceiro e/ ou associado da PODI, sendo-lhes vedada a prática de quaisquer atos em nome da PODI, inclusive contratar ou assumir obrigações.

12.1.2. Nenhuma das Partes poderá usar o nome empresarial ou nome do domínio, título de estabelecimento ou marca da outra Parte bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PODI e no APLICATIVO para quaisquer finalidades sem o prévio consentimento por escrito da Parte titular de tais propriedades. 

12.2. A PODI não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CLIENTE e/ou pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. 

12.3. Este TERMO não poderá ser cedido ou transferido, total ou parcialmente, por qualquer das Partes, nem apresentado como garantia de obrigações.

12.4. O não-exercício ou exercício parcial por qualquer das Partes de quaisquer direitos previstos no TERMO ou dele oriundos e/ou a eventual tolerância quanto a qualquer violação dos seus termos e condições, ainda que reiterada, não configurará renúncia, novação, remissão, precedente invocável, alteração tácita do TERMO ou direito adquirido da outra Parte, constituindo ato de mera liberalidade retratável a qualquer tempo que não impedirá o seu exercício posterior ou o exercício de qualquer outro direito.

12.5. O presente instrumento constitui o único e integral acordo firmado entre as Partes no tocante ao objeto deste TERMO, substituindo quaisquer outros documentos, memorandos, propostas ou cartas de intenção de qualquer espécie eventualmente firmados anteriormente.

12.6. Este TERMO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título.

12.7. No caso de uma ou mais disposições contidas neste TERMO ser considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição, instância ou tribunal, tal fato não deverá invalidar as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

12.8. O presente TERMO é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.9. O CLIENTE e o USUÁRIO concordam que todas as notificações, avisos e outras comunicações relacionadas a este TERMO poderão ser enviadas pela PODI por meio do e-mail cadastrado no APLICATIVO ou através de notificações na própria plataforma, sendo consideradas válidas e recebidas no momento do envio.

1. FORO

13.1. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente TERMO.